AREsp 2630863 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ (Tema 1.199 e precedentes citados), a modificação legislativa superveniente que exige dolo e revogou expressamente determinadas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 afasta a tipicidade da conduta imputada nos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Abolitio Iliciti, Continuidade Típico Normativa, Tipicidade Da Conduta, Interpretação Conforme a Constituição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Abolitio Iliciti Continuidade Típico Normativa Tipicidade Da Conduta Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 necessidade de dolo para caracterização dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 afastamento da tipicidade por revogação expressa (abolitio iliciti)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, à luz da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF e do STJ (Tema 1.199 e precedentes citados), a modificação legislativa superveniente que exige dolo e revogou expressamente determinadas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 afasta a tipicidade da conduta imputada nos autos, impondo a improcedência da ação de improbidade; assim, a decisão de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial aplicável, justificando a manutenção da improcedência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985