AREsp 2850108 - DECISAO

AREsp 2850108 - DECISAO

Por estar a questão relativa à possível aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos congêneres até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RODANDO TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.327)
Outcome
Decisão de reconsideração da decisão monocrática anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.327).
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Poder De Polícia Administrativa, Sanções Administrativas, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Poder De Polícia Administrativa Sanções Administrativas Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

RODANDO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/agravante

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.327)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019
  2. 2 aplicação da lei vigente à época da infração em créditos de natureza administrativa
  3. 3 competência sancionadora da ANTT e inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro ao caso

Ratio Decidendi

Por estar a questão relativa à possível aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos congêneres até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de reconsideração da decisão monocrática anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.327).

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 373/374.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.