REsp 2141282 - ACORDAO

REsp 2141282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.199/STF e precedentes do STJ), a configuração do ato de improbidade exige dolo específico e, para o art.10, inciso VIII, demonstração de dano patrimonial efetivo; no caso concreto houve reconhecimento de irregularidade na dispensa/inexigibilidade de licitação, mas as instâncias afastaram expressamente a existência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, de modo que a mera ilegalidade e o dolo genérico são insuficientes para caracterizar improbidade e impor ressarcimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARIA APARECIDA VILELA; Recorrido: SÍLVIO CARLOS FERREIRA; Recorrido: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Dano Presumido (in Re Ipsa), Aplicação Intertemporal Da Lei N. 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dolo Específico Dano Ao Erário Dano Presumido (in Re Ipsa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA APARECIDA VILELA

Recorrido

SÍLVIO CARLOS FERREIRA

Recorrido

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA

Recorrido

MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade (arts. 1º, §§2º e 3º, art.11 da LIA)
  2. 2 alcance da aplicabilidade temporária/retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo para configuração do art.10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei n. 14.230/2021 e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 1.199/STF e precedentes do STJ), a configuração do ato de improbidade exige dolo específico e, para o art.10, inciso VIII, demonstração de dano patrimonial efetivo; no caso concreto houve reconhecimento de irregularidade na dispensa/inexigibilidade de licitação, mas as instâncias afastaram expressamente a existência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, de modo que a mera ilegalidade e o dolo genérico são insuficientes para caracterizar improbidade e impor ressarcimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido inicial e afastou a condenação por improbidade administrativa e os pedidos acessórios.