REsp 1912131 - DECISAO

REsp 1912131 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida legal e regimentalmene, notadamente pela falta do cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos recorrido e paradigma, requisitos previstos no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, sendo vedado o conhecimento quando o dissídio se apoia em fatos ou quando exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro, Poder De Polícia, Autuação Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro Poder De Polícia Autuação Administrativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução ANTT 3.056/2009 em detrimento do CTB
  2. 2 retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida legal e regimentalmene, notadamente pela falta do cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos recorrido e paradigma, requisitos previstos no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ, sendo vedado o conhecimento quando o dissídio se apoia em fatos ou quando exige revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.