AREsp 1803902 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, e (ii) ausência de prequestionamento da questão relativa à Certidão de Dívida Ativa, na forma da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Da LINDB, Art. 106, Inciso a, Do CTN, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Da LINDB Art. 106, Inciso A, Do CTN Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei mais benéfica a sanções administrativas
  2. 2 Efeitos da revogação de lei municipal sobre a exigibilidade de multa administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, e (ii) ausência de prequestionamento da questão relativa à Certidão de Dívida Ativa, na forma da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.