REsp 1694653 - DECISAO

REsp 1694653 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a existência de pagamentos de parcelas não impede a aplicação de legislação tributária superveniente mais benéfica ao contribuinte quanto à multa aplicada, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, de modo que o Recurso Especial da Construtora Mashia LTDA foi provido e a segurança concedida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MASHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial de Construtora Mashia LTDA, concedendo a segurança.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Parcelamento Tributário, Multa Moratória, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Parcelamento Tributário Multa Moratória Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MASHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade benigna em sede de parcelamento tributário
  2. 2 incidência de multa moratória e aplicação de lei mais benéfica sobre pagamentos já realizados de parcelamento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a existência de pagamentos de parcelas não impede a aplicação de legislação tributária superveniente mais benéfica ao contribuinte quanto à multa aplicada, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN, de modo que o Recurso Especial da Construtora Mashia LTDA foi provido e a segurança concedida.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial de Construtora Mashia LTDA, concedendo a segurança.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Construtora Mashia LTDA