AREsp 2577920 - DECISAO

AREsp 2577920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; a insurgência contra ato normativo secundário (Resolução) não é matéria apta para recurso especial; o artigo federal indicado (art. 261, II, CTB) não apresentou...

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Parties
Agravante: SILEIDE CAVALCANTE DE ANDRADE; Impetrado/recorrido: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Suspensão Do Direito De Dirigir (art. 261 Ctb), Admissibilidade Do Recurso Especial, Alcance De Resoluções Administrativas (resolução No. 723/2018), Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Suspensão Do Direito De Dirigir (art. 261 Ctb) Admissibilidade Do Recurso Especial Alcance De Resoluções Administrativas (resolução No. 723/2018) +1 more

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Parties

SILEIDE CAVALCANTE DE ANDRADE

Agravante

DETRAN/SP

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei mais benéfica (lex mitior) em processo administrativo de trânsito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Possibilidade de insurgência contra ato normativo secundário (Resolução) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; a insurgência contra ato normativo secundário (Resolução) não é matéria apta para recurso especial; o artigo federal indicado (art. 261, II, CTB) não apresentou comando normativo específico suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a instauração do procedimento decorre de infração gravíssima auto-suspensiva (art. 244, I, CTB), cuja penalidade não foi alterada pela Lei 14.071/2020, de modo que a retroatividade postulada não modificaria a situação da impetrante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.