AREsp 2645620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, pela omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada, razão pela qual o mérito das alegações sobre a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e a exigência de dolo específico não foi apreciado.

Parties
Recorrente: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Processo Civil Retroatividade Da Lei Mais Benigna Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 (LIA)
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, pela omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada, razão pela qual o mérito das alegações sobre a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e a exigência de dolo específico não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.