REsp 1937678 - DECISAO

REsp 1937678 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque a análise da pretensão exigiria conhecer normas infralegais imprescindíveis (Instruções Normativas) e revolver questões fáticas (se o crédito estava definitivamente constituído), o que afronta o limite do recurso especial; ademais, jurisprudência do STJ entende que o art.106 do CTN não retroage para atingir multas administrativas já definitivamente constituídas, de modo que não se conhece do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNITED AIRLINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Multa Administrativa, Art. 106 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Retroatividade Da Lei Mais Benigna Multa Administrativa Art. 106 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNITED AIRLINES INC.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  2. 2 Retroatividade da norma infralegal mais benigna (IN SRF 1.096/2010)
  3. 3 Caracterização de crédito como definitivamente constituído para fins de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque a análise da pretensão exigiria conhecer normas infralegais imprescindíveis (Instruções Normativas) e revolver questões fáticas (se o crédito estava definitivamente constituído), o que afronta o limite do recurso especial; ademais, jurisprudência do STJ entende que o art.106 do CTN não retroage para atingir multas administrativas já definitivamente constituídas, de modo que não se conhece do recurso especial com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.