HC 929096 - DECISAO

HC 929096 - DECISAO

Verificou-se que o mérito do Habeas Corpus nº 1.0000.24.316024-9/000 foi julgado em 24/07/2024 no tribunal de origem e a impetração não foi conhecida; essa circunstância caracteriza perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: UESLEI DANTAS FREITAS; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Penal, Saída Temporária, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Saída Temporária Perda De Objeto

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Parties

UESLEI DANTAS FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.843/24 a fatos anteriores à sua publicação
  2. 2 Concessão de saída temporária por meio de habeas corpus
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão de decisão superveniente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mérito do Habeas Corpus nº 1.0000.24.316024-9/000 foi julgado em 24/07/2024 no tribunal de origem e a impetração não foi conhecida; essa circunstância caracteriza perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.