HC 964220 - DECISAO

HC 964220 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (mesmas partes, mesmos pedidos e fundamentos — HC n. 963.530/SP), configurando ausência de interesse processual, razão pela qual não se conheceu do writ e decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do...

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Parties
Paciente: L. DA S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Penal, Lei Nº 14.843/24, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual
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Parties

L. DA S. P.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (Lei nº 14.843/24)
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração anterior (mesmas partes, mesmos pedidos e fundamentos — HC n. 963.530/SP), configurando ausência de interesse processual, razão pela qual não se conheceu do writ e decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.