REsp 2109189 - DECISAO

REsp 2109189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se admite a aplicação parcial e segmentada de dispositivos introduzidos por lei posterior (impossibilidade de conjugar §§ 3º e 4º de forma separada), devendo a norma ser aplicada em sua integralidade; assim, a extinção da punibilidade depende do pagamento integral dos tributos e acréscimos nos termos da Lei 13.254/2016, sendo inviável declarar extinta a punibilidade sem observância do § 4º do art. 9º.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO OIGHENSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Penal, Combinação De Leis, Extinção Da Punibilidade, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Aplicação Dos §§ 3º E 4º Do Art. 9º Da Lei 13.254/2016
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Retroatividade Da Lei Penal Combinação De Leis Extinção Da Punibilidade Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Aplicação Dos §§ 3º E 4º Do Art. 9º Da Lei 13.254/2016

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO OIGHENSTEIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível aplicar retroativamente o § 3º do art. 9º da Lei 13.254/2016 sem aplicar o § 4º do mesmo dispositivo
  2. 2 Se a aplicação conjunta dos §§ 3º e 4º introduzidos pela Lei 13.428/2017 violou o art. 2º do Código Penal e o art. 5º da Lei 13.254/2016
  3. 3 Se a extinção da punibilidade exige pagamento integral dos tributos e acréscimos dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se admite a aplicação parcial e segmentada de dispositivos introduzidos por lei posterior (impossibilidade de conjugar §§ 3º e 4º de forma separada), devendo a norma ser aplicada em sua integralidade; assim, a extinção da punibilidade depende do pagamento integral dos tributos e acréscimos nos termos da Lei 13.254/2016, sendo inviável declarar extinta a punibilidade sem observância do § 4º do art. 9º.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.