HC 1002769 - DECISAO

HC 1002769 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena relativa ao art. 129, § 13, do Código Penal, aplicando as balizas legais vigentes à época dos fatos (Lei nº 14.188/2021), porque a aplicação retroativa da Lei nº 14.994/2024 aumentou a pena do paciente cometida em 2021, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o art. 4º do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do paciente quanto ao art. 129, § 13, do Código Penal, observando a Lei nº 14.188/2021.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Da Lei Nº 14.994/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Retroatividade Da Lei Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Da Lei Nº 14.994/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.994/2024 que aumentou a pena do art.129, §13 do Código Penal
  3. 3 Critério temporal de aplicação da lei penal e dosimetria da pena (art. 4º do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena relativa ao art. 129, § 13, do Código Penal, aplicando as balizas legais vigentes à época dos fatos (Lei nº 14.188/2021), porque a aplicação retroativa da Lei nº 14.994/2024 aumentou a pena do paciente cometida em 2021, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o art. 4º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do paciente quanto ao art. 129, § 13, do Código Penal, observando a Lei nº 14.188/2021.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo refaça a dosimetria da pena do paciente, quanto ao crime do art. 129, § 13, do Código Penal, observando as balizas estabelecidas pela Lei nº 14.188/2021
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo