REsp 2162923 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente em conformidade com a tese do STF no Tema 339; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade (representação Da Vítima), Decadência, Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 83 STJ, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade (representação Da Vítima) Decadência Regime De Cumprimento De Pena +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) a processos com denúncia oferecida antes da vigência da lei
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade/decadência
  3. 3 Validade de representação certificada por oficial de justiça e prescindibilidade de formalismo (art. 39 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente em conformidade com a tese do STF no Tema 339; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.