HC 959623 - DECISAO

HC 959623 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque sua imposição configura novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição e da jurisprudência do STJ e STF.

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Parties
Paciente: SALVADOR CARLOS FLORES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

SALVADOR CARLOS FLORES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime como novatio legis in pejus
  3. 3 Incidência de limitações às saídas temporárias em relação a fatos anteriores à vigência da norma

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque sua imposição configura novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.