AREsp 2155242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito demandaria análise de legislação local (interpretação do Decreto 860/2011 e do RICMS/MT), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Agravado / Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Tributária, Isenção Tributária, Credenciamento Para Benefício Fiscal, Decreto 860/2011, Ricms/mt/anexo Viii/art.19, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Retroatividade Da Lei Tributária Isenção Tributária Credenciamento Para Benefício Fiscal Decreto 860/2011 Ricms/mt/anexo Viii/art.19 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante / Recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna)
  2. 2 revogação pelo Decreto 860/2011 dos §§ 2º a 21 do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/MT/89
  3. 3 exigência de credenciamento para utilização de redução de base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do mérito demandaria análise de legislação local (interpretação do Decreto 860/2011 e do RICMS/MT), providência vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.