EREsp 1544926 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, já que não foi comprovada identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; os acórdãos tratam de bases fáticas e teses jurídicas distintas, e o acórdão embargado apenas fixou a data de incidência dos direitos antidumping (registro da declaração de importação) sem discutir retroatividade da norma.

Parties
Embargante: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA; Embargante: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Embargos Indeferidos Liminarmente Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Retroatividade Da Norma, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fático Processual, Inadmissibilidade Liminar, Honorários Recursais
Direitos Antidumping Direito Tributário Processo Civil Retroatividade Da Norma Dissídio Jurisprudencial Identidade Fático Processual Inadmissibilidade Liminar Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA

Embargante

OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido Embargos Indeferidos Liminarmente Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da norma em matéria de direitos antidumping
  2. 2 Data de incidência dos direitos antidumping (data da declaração de importação vs data do embarque/negócio jurídico)
  3. 3 Exigência de identidade fático-processual para configurar dissídio jurisprudencial e admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, já que não foi comprovada identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma; os acórdãos tratam de bases fáticas e teses jurídicas distintas, e o acórdão embargado apenas fixou a data de incidência dos direitos antidumping (registro da declaração de importação) sem discutir retroatividade da norma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual...