REsp 2111558 - DECISAO

REsp 2111558 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.327); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.327); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Após a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Recurso especial admitido e afetado a recurso repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Administrativa, Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa, Princípio Da Retroatividade Benéfica, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Norma Administrativa Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa Princípio Da Retroatividade Benéfica Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.327); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Após a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração tenha sido cometida antes de sua edição
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.327); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Recurso especial admitido e afetado a recurso repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria identifique-se com o tema afetado (Tema 1.327).