AREsp 2546214 - ACORDAO

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Por se tratar de ato administrativo normativo infralegal (Portaria n. 01/2022 da VEPEMA), que não se equipara a lei penal em sentido estrito, seus dispositivos não retroagem para alcançar doações de sangue realizadas antes de sua vigência; assim, não há que se falar em retroatividade benéfica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LORENA DE ALMEIDA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Administrativa, Ato Administrativo Normativo, Abatimento De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Doação De Sangue, Portaria Da Vara De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Retroatividade Da Norma Administrativa Ato Administrativo Normativo Abatimento De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Doação De Sangue +1 more

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Parties

LORENA DE ALMEIDA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade de ato administrativo normativo para fins de execução penal
  2. 2 Equiparação de portaria administrativa a lei penal em sentido estrito
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 2º do Código Penal a normas infralegais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato administrativo normativo infralegal (Portaria n. 01/2022 da VEPEMA), que não se equipara a lei penal em sentido estrito, seus dispositivos não retroagem para alcançar doações de sangue realizadas antes de sua vigência; assim, não há que se falar em retroatividade benéfica e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.