REsp 2111558 - DECISAO
O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.327); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.327); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Após a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
- Outcome
- Recurso especial admitido e afetado a recurso repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Retroatividade Da Norma Administrativa, Aplicação Retroativa De Resolução Administrativa, Princípio Da Retroatividade Benéfica, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.327); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Após a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração tenha sido cometida antes de sua edição
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (recursos repetitivos) sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.327); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Court Disposition
Recurso especial admitido e afetado a recurso repetitivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Sobrestamento dos processos em que a matéria identifique-se com o tema afetado (Tema 1.327).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327), dos REsp"s 2.175.768/ES e 2.175.767/ES, de minha relatoria. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA