REsp 2260022 - DECISAO

REsp 2260022 - DECISAO

A controvérsia foi reconhecida como tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.327/STJ) versando sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019; em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos...

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Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelada: Empresa Gontijo de Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.327/stj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos).
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Administrativa, Retroatividade Benigna (in Bonam Partem), Resolução ANTT 5.847/2019, Resoluções DNIT 502/2014 E 625/2016, Lei Nº 13.103/2015, Excesso De Peso De Veículos, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Sancionatório Direito De Trânsito Processo Civil Retroatividade Da Norma Administrativa Retroatividade Benigna (in Bonam Partem) Resolução ANTT 5.847/2019 Resoluções DNIT 502/2014 E 625/2016 Lei Nº 13.103/2015 +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Empresa Gontijo de Transportes Ltda

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.327/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica ao infrator
  2. 2 Conflito entre o art. 100 do CTB e resoluções CONTRAM sobre limites de peso
  3. 3 Incidência das Resoluções 502/2014 e 625/2016 e da Lei nº 13.103/2015 em autuações anteriores

Ratio Decidendi

A controvérsia foi reconhecida como tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.327/STJ) versando sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019; em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, sendo esta medida necessária para uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.
  • Publique-se.