REsp 1961956 - DECISAO

REsp 1961956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 106 do CTN (regra de retroatividade da norma mais benéfica) às infrações de natureza administrativa, adotando o entendimento dominante desta Corte e fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568).

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Aplicação Da Taxa SELIC, Encargo De 20%
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Multas Administrativas Execução Fiscal Aplicação Da Taxa SELIC Encargo De 20%

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

empresa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica em sanções não tributárias
  3. 3 legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a inaplicabilidade do art. 106 do CTN (regra de retroatividade da norma mais benéfica) às infrações de natureza administrativa, adotando o entendimento dominante desta Corte e fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a inaplicabilidade da regra de retroatividade da norma mais benéfica (art. 106 do CTN) às infrações de natureza administrativa