REsp 2111606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO ANTT 5847/2019. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 22, IV, 44, IV e 26, IV da Lei 10.233/01, 1º, 2º e 6º, §1º, da LINDB e 2º da Lei 9.784/1999, alegando que: a) a Corte Regional reduziu o valor da sanção para aplicar a nova resolução, que foi editada sem qualquer previsão expressa de retroação de seus efeitos tanto quanto à tipificação das infrações quanto aos valores das penas de multa; b) mostra-se equivocada a conclusão do acórdão, haja vista que de deve prevalecer o postulado do " tempus regit actum ". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 296/308. Decisão de admissibilidade à fl. 316/317. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir à controvérsia, concluiu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF/88) alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo Sancionador, nos seguintes termos: (..) No mais, quanto ao pedido subsidiário para que seja reduzido o valor da sanção cominada, assiste razão à agravante. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF/88) alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo Sancionador. Sobre o tema, vale a pena conferir o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa, no julgamento do REsp n.º 1.153.083/MT: (..) Na hipótese dos autos, com fundamento no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015 - "obstruir ou de qualquer modo dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas" -, foi cominada à agravante multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entretanto, foi editada a Resolução ANTT nº 5.847/2019, que, dentre outras alterações, promoveu a redução do valor da penalidade prevista para a infração de obstruir ou de qualquer modo dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas (art. 36, I, Resolução ANTT n. 4.799/2015) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Trata-se, portanto, de norma administrativa mais benéfica ao infrator, o que torna imperiosa a sua retroatividade, a teor do que dispõe o inciso XL do art. 5º da CF/88, cujos termos alcançam o Direito Administrativo Sancionador. Verifica-se que a Corte a quo apresentou como fundamento de sua decisão unicamente dispositivo constitucional - art. 5º, XL, da CF. Nesse sentido, torna-se inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria suscitada pela recorrente foi examinada e julgada pela Corte de origem com fundamento nas Resoluções 4.799/2015 e 5.847/2019, editadas pela ANTT, bem como sob o enfoque constitucional, notadamente o da retroatividade da lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988, conforme estas razões: "Ressalta-se que a ANTT autuou o apelado por infração ao inciso I do art. 36, da Resolução nº 4.799/2015 da ANTT, ou seja, por ter o transportador se evadido da fiscalização. O cometimento dessa infração, em sua redação original, sujeitava o autuado ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, foi editada a Resolução nº 5.847 de 21 de maio de 2019, que alterou o referido dispositivo, senão vejamos: (..) Desse modo, observa-se que novo ato normativo prevê a pena de multa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o infrator que obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de norma mais benéfica ao administrado, devendo ser aplicada retroativamente, na forma do art. 5º, XL, da Constituição da República. (..) Com isso, como dito, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica insculpido no art. 5º, XL, da CF/88, poderá ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Tal conclusão privilegia o princípio da igualdade entre os administrados e, igualmente, busca evitar situações desarrazoadas e incoerentes" (fls. 220-221, e-STJ). 2. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a controvérsia concernente à aplicabilidade retroativa das referidas resoluções, dirimida com fundamento constitucional, é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Por outro lado, conforme destacado, o acórdão vergastado encontra-se amparado em normas infralegais, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do Recurso Especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 4. Segundo entendimento do STJ, a inadmissão do Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do Recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.099.197/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.