REsp 1417115 - DECISAO

REsp 1417115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência, concluiu que as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às multas de natureza administrativa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do BACEN, reformando o acórdão que havia anulado a penalidade com fundamento na retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Multa Administrativa, Art. 106 Do CTN, Ação Anulatória De Débito Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Retroatividade Da Norma Mais Benigna Multa Administrativa Art. 106 Do CTN Ação Anulatória De Débito Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106 do Código Tributário Nacional às multas administrativas
  2. 2 Efeito da Lei 11.371/2006 sobre multas do Banco Central do Brasil
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e violação da reserva de plenário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência, concluiu que as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às multas de natureza administrativa, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do BACEN, reformando o acórdão que havia anulado a penalidade com fundamento na retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Invertidos os ônus sucumbenciais