AREsp 2488315 - DECISAO

AREsp 2488315 - DECISAO

O STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que o § 5º do art. 171 do CP é retroativo quando beneficia o réu, porém tal retroatividade não impede o prosseguimento da ação quando houver demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal; a representação admite formas informais (registro em boletim de ocorrência, depoimentos). No caso concreto o Tribunal de origem verificou inequivocado interesse da vítima, de modo que a norma nova não obsta a ação penal, razão pela qual, conhecida do agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO GOMES FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Penal, Estelionato, Representação Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Retroatividade Da Norma Penal Estelionato Representação Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 13.964/2019

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Parties

ROGERIO GOMES FROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade para o crime de estelionato
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento informal da representação da vítima

Ratio Decidendi

O STJ alinhou-se ao entendimento do STF de que o § 5º do art. 171 do CP é retroativo quando beneficia o réu, porém tal retroatividade não impede o prosseguimento da ação quando houver demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal; a representação admite formas informais (registro em boletim de ocorrência, depoimentos). No caso concreto o Tribunal de origem verificou inequivocado interesse da vítima, de modo que a norma nova não obsta a ação penal, razão pela qual, conhecida do agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.