HC 865294 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial que equipara diretores e empregados de paraestatais a funcionários públicos para fins penais
2. 2 incidência retroativa da Lei nº 14.133/21 (revogação do art. 84, §1º, da Lei nº 8.666/93)
3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.365/22 (alterações ao Estatuto da OAB)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência invocada consiste em interpretação concretizadora do art. 327, §1º do Código Penal e não é desconstitutiva do injusto penal, de modo que não retroage para desconstituir coisa julgada; a revogação do art. 84, §1º da Lei 8.666/93 não afeta a condenação fundada no art. 327, §1º do CP; as alterações do Estatuto da OAB (Lei nº 14.365/22) não se aplicam por tratarem de matéria diversa (questão probatória); e não há demonstração de consumação da prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental