REsp 2111455 - DECISAO

REsp 2111455 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão do Ministério Público Federal relativa à não aplicação da Lei n....

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Município de Canudos do Vale/RS; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Retroatividade De Lei, Sanções Por Improbidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade De Lei Sanções Por Improbidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Canudos do Vale/RS

Apelante

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021 ao processo de improbidade
  3. 3 Condenação com fundamento nos arts. 10, incs. IX e XI, e 11, I, da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e que a pretensão do Ministério Público Federal relativa à não aplicação da Lei n. 14.230/2021 foi, na prática, alcançada na origem pela ausência de recurso do réu, tornando sem interesse recursal a matéria quanto ao fundamento apontado pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.