REsp 1773749 - ACORDAO

REsp 1773749 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a aplicação do Novo Código Florestal às situações consolidadas sob a égide da legislação anterior está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.062/STJ), de modo que a existência de cláusula no TAC não afasta a abrangência do tema; ademais, a Corte privilegia o entendimento de que o cumprimento de título executivo extrajudicial deve observar a legislação vigente à época de sua celebração, impedindo a retroatividade da nova lei para enfraquecer obrigações ambientais já constituídas (tempus regit actum).

Parties
Agravante: ANTONIO VIANA SILVA NETO; Agravante: MARIA ISABEL SAMPAIO GOES VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Retroatividade De Lei Ambiental, Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Recursos Repetitivos (tema 1.062/stj), Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º Do Cpc/2015), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Cumprimento De Sentença, Título Executivo Extrajudicial, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Ambiental Retroatividade De Lei Ambiental Novo Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Recursos Repetitivos (tema 1.062/stj) Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º Do Cpc/2015) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VIANA SILVA NETO

Agravante

MARIA ISABEL SAMPAIO GOES VIANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecer retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 cabimento de pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015
  3. 3 se cláusula de TAC que prevê benefício por mudança legislativa retira o caso da abrangência do tema afetado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a aplicação do Novo Código Florestal às situações consolidadas sob a égide da legislação anterior está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.062/STJ), de modo que a existência de cláusula no TAC não afasta a abrangência do tema; ademais, a Corte privilegia o entendimento de que o cumprimento de título executivo extrajudicial deve observar a legislação vigente à época de sua celebração, impedindo a retroatividade da nova lei para enfraquecer obrigações ambientais já constituídas (tempus regit actum).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da devolução dos autos ao rito dos recursos repetitivos