AREsp 2258262 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de direito e não se podendo presumir retroatividade de norma interpretativa, o Tribunal reconsiderou o decisum anterior, afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso e entendeu que o acórdão de origem não enfrentou com clareza a questão relativa à aplicação temporal da Lei 11.494/2007 para o período de 2003-2006, havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao Agravo Interno e determinou devolução dos autos à origem para novo pronunciamento considerando a jurisprudência sobre a eficácia prospectiva de leis interpretativas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Beberibe- CE; Recorrido: Município de Beberibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma/turma (decisão De Provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno provido por unanimidade
Legal Topics
Retroatividade De Lei Interpretativa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Destinação De Recursos Do Fundef/fundeb, Encargos Sociais Incidentes, Contribuição Previdenciária Patronal
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Direito Tributário Retroatividade De Lei Interpretativa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Destinação De Recursos Do Fundef/fundeb +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Beberibe- CE

Recorrente

Município de Beberibe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma/turma (decisão De Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.494/2007, ao definir 'remuneração' incluindo encargos sociais incidentes, pode ser aplicada retroativamente ao período de 2003-2006
  2. 2 Se a matéria é de direito e, portanto, afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por parte do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito e não se podendo presumir retroatividade de norma interpretativa, o Tribunal reconsiderou o decisum anterior, afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso e entendeu que o acórdão de origem não enfrentou com clareza a questão relativa à aplicação temporal da Lei 11.494/2007 para o período de 2003-2006, havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao Agravo Interno e determinou devolução dos autos à origem para novo pronunciamento considerando a jurisprudência sobre a eficácia prospectiva de leis interpretativas.

Court Disposition

Agravo Interno provido por unanimidade

Orders

  • Afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento da matéria
  • Considerar ofendidos os arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão de origem