AREsp 2852792 - DECISAO

AREsp 2852792 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a retroatividade da Resolução ANTT 5.847/2019, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Retroatividade De Norma Administrativa, Aplicação Da Resolução ANTT 5.847/2019, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Transportes Retroatividade De Norma Administrativa Aplicação Da Resolução ANTT 5.847/2019 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição
  2. 2 Efeitos da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre o andamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a retroatividade da Resolução ANTT 5.847/2019, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso a permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015