AREsp 2678324 - DECISAO

AREsp 2678324 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ e representada pelos REsp 2.175.768/ES e 2.175.767/ES (Tema 1.327), a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que a matéria seja idêntica, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento dos processos afetados, para observância do rito dos recursos repetitivos e posterior atuação do tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Retroatividade De Norma Administrativa, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Retroatividade De Norma Administrativa Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 sobrestamento de processos em face de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ e representada pelos REsp 2.175.768/ES e 2.175.767/ES (Tema 1.327), a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que a matéria seja idêntica, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda na forma dos arts. 1.039 a 1.041 e, após publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento dos processos afetados, para observância do rito dos recursos repetitivos e posterior atuação do tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos processos em que a matéria for idêntica, em razão da afetação ao Tema 1.327