AREsp 2809667 - DECISAO

AREsp 2809667 - DECISAO

O tema foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327); por isso, reconheceu-se a necessidade de sobrestamento dos autos e determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos processos até julgamento dos recursos representativos da controvérsia; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem após publicação do acórdão.
Legal Topics
Retroatividade De Norma Administrativa, Recursos Repetitivos, Temas Afetados, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Retroatividade De Norma Administrativa Recursos Repetitivos Temas Afetados Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração tenha sido cometida antes de sua edição
  2. 2 afetação do tema à Primeira Seção do STJ e suspensão de processos idênticos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327)
  3. 3 observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo juízo de origem após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327); por isso, reconheceu-se a necessidade de sobrestamento dos autos e determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 e o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos processos até julgamento dos recursos representativos da controvérsia; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino o sobrestamento dos processos idênticos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327).