AREsp 2634975 - DECISAO

AREsp 2634975 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, reconhecendo que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.327), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a uniformizar a solução da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de tema representativo (Tema 1.327)
Legal Topics
Retroatividade De Norma Administrativa, Resolução ANTT 5.847/2019, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.327), Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Retroatividade De Norma Administrativa Resolução ANTT 5.847/2019 Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.327) Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundamentado em norma infralegal (resolução)
  3. 3 incidência de óbices à admissibilidade por acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, reconhecendo que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.327), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a uniformizar a solução da controvérsia.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de tema representativo (Tema 1.327)

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, ao tribunal de origem