AREsp 2803124 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, permitendo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme abaixo.
Legal Topics
Retroatividade De Norma Administrativa, Resolução ANTT 5.847/2019, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retroatividade De Norma Administrativa Resolução ANTT 5.847/2019 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração tenha sido cometida antes de sua edição.
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e obrigação de aguardar julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, permitendo o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme abaixo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.