AREsp 2809214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT n. 5.847/2019 em benefício do infrator
2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a norma administrativa/infraconstitucional
3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo decisão de afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.327/STJ: possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 em benefício do infrator), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições regimentais e do CPC sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.327/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.327/STJ.
• Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.