REsp 2175769 - DECISAO

REsp 2175769 - DECISAO

Com o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.327), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, se negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Representativo (tema Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Retroatividade De Norma Administrativa, Aplicação Da Resolução ANTT 5.847/2019, Tema Repetitivo (tema N. 1.327), Juízo De Retratação E Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retroatividade De Norma Administrativa Aplicação Da Resolução ANTT 5.847/2019 Tema Repetitivo (tema N. 1.327) Juízo De Retratação E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguarda Julgamento Do Recurso Representativo (tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Efeito do julgamento do recurso representativo sobre recursos especiais afetados
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e observância do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Com o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.327), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, se negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo