REsp 1839396 - DECISAO

REsp 1839396 - DECISAO

Em face do precedente qualificado (Tema 1062/STJ) sobre a retroatividade da Lei n. 12.651/2012, processos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao juízo de origem para que o tribunal local observe o precedente: se o acórdão coincidir com a tese vinculante deve-se negar seguimento ao recurso; se divergir, o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1062/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1062/STJ e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com encaminhamento para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Retroatividade De Norma Ambiental, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Código Florestal (lei Nº 4.771/1965 E Lei Nº 12.651/2012), Tema 1062/stj, Averbação Da Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car)
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade De Norma Ambiental Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Código Florestal (lei Nº 4.771/1965 E Lei Nº 12.651/2012) Tema 1062/stj Averbação Da Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1062/stj E Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 12.651/2012 para situações consolidadas sob a legislação anterior
  2. 2 Aplicabilidade imediata das normas cogentes do novo Código Florestal aos TACs firmados sob o código anterior
  3. 3 Revisão versus invalidação do TAC

Ratio Decidendi

Em face do precedente qualificado (Tema 1062/STJ) sobre a retroatividade da Lei n. 12.651/2012, processos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao juízo de origem para que o tribunal local observe o precedente: se o acórdão coincidir com a tese vinculante deve-se negar seguimento ao recurso; se divergir, o colegiado local deve proceder ao juízo de retratação, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1062/STJ e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com encaminhamento para juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015