AREsp 1352189 - DECISAO

AREsp 1352189 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP (Tema 1.062), impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nesta Corte, ficando o prosseguimento condicionado à publicação do acórdão representativo, quando o Tribunal de origem deverá atuar nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento naquele Tribunal e baixa nesta Corte Superior, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei 12.651), Recursos Repetitivos, Afetação À Primeira Seção, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei 12.651) Recursos Repetitivos Afetação À Primeira Seção Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2002 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos REsps 1.762.206/SP e 1.731.334/SP (Tema 1.062), impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nesta Corte, ficando o prosseguimento condicionado à publicação do acórdão representativo, quando o Tribunal de origem deverá atuar nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplica-se, ainda, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento naquele Tribunal e baixa nesta Corte Superior, devendo o Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior