REsp 1743137 - DECISAO

REsp 1743137 - DECISAO

A Corte concluiu que a matéria relativa à retroatividade de normas do novo Código Florestal foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.062), razão pela qual se impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e determinar a baixa e devolução dos autos.

Parties
Agravante: Francisco Castilho; Agravante: Luciana Pagano Castilho; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.062.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Reserva Legal, Código Florestal (lei 12.651/2012), Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Ambiental Processual Administrativo Retroatividade De Normas Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Reserva Legal Código Florestal (lei 12.651/2012) Prequestionamento +1 more

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Parties

Francisco Castilho

Agravante

Luciana Pagano Castilho

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 aplicação do art. 68 da Lei 12.651/2012 a fatos anteriores
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.062)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a matéria relativa à retroatividade de normas do novo Código Florestal foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.062), razão pela qual se impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e determinar a baixa e devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.062.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.449-1.454, e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a devida baixa na distribuição, a fim de que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.062, seja dado cumprimento ao que dispõem os arts. 1.040 e/ou 1.041, do CPC/2015.