REsp 1797485 - DECISAO

REsp 1797485 - DECISAO

Os autos foram afetados ao Tema 1.062, representativo da controvérsia relativa à retroatividade de normas do novo Código Florestal; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso se este coincidir com a orientação fixada pelo STJ, ou seja admitido juízo de retratação caso o acórdão recorrido divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Afetação De Matéria
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Afetação De Matéria

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei nº 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Incidência da Lei nº 12.651/2012 no momento da execução
  3. 3 Efeitos da afetação de matéria a recurso representativo da controvérsia sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema 1.062, representativo da controvérsia relativa à retroatividade de normas do novo Código Florestal; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso se este coincidir com a orientação fixada pelo STJ, ou seja admitido juízo de retratação caso o acórdão recorrido divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos na Corte