REsp 1741732 - DECISAO

REsp 1741732 - DECISAO

Como o tema central do recurso especial encontra-se afetado a recurso repetitivo (Tema 1.062), impõe-se sobrestar o processamento no STJ e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja ou negado seguimento ao recurso ou seja exercido juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (Código Fux).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Por Recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso ou seja exercido juízo de retratação, conforme o entendimento firmado no recurso repetitivo
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Lei 12.651/2012 (código Florestal), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Ambiental Processo Civil Retroatividade De Normas Lei 12.651/2012 (código Florestal) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Afetados Por Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Efeito da afetação a recurso repetitivo e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC (Código Fux) e observância ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como o tema central do recurso especial encontra-se afetado a recurso repetitivo (Tema 1.062), impõe-se sobrestar o processamento no STJ e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja ou negado seguimento ao recurso ou seja exercido juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (Código Fux).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso ou seja exercido juízo de retratação, conforme o entendimento firmado no recurso repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir