REsp 1851892 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Em Razão De Matéria Afetada a Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecer retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei nº 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
2. 2 Aplicação do Novo Código Florestal a obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta
3. 3 Obrigação de averbação da reserva legal e exigência de registro no CAR

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso especial caso coincida com a orientação firmada ou seja exercido o juízo de retratação caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que se aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e se proceda conforme sua orientação (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso especial, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação, caso divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux