REsp 1681871 - DECISAO

REsp 1681871 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou para que seja exercido o juízo de retratação caso o acórdão recorrido divergir, nos termos dos arts. indicados do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após isso, negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ.
Legal Topics
Retroatividade De Normas, Código Florestal (lei 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Retroatividade De Normas Código Florestal (lei 12.651/2012) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
  2. 2 Efeito de recurso especial admitido como representativo da controvérsia sobre processos idênticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 (Código Fux) e arts. indicados do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou para que seja exercido o juízo de retratação caso o acórdão recorrido divergir, nos termos dos arts. indicados do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após isso, negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja possibilitado o juízo de retratação se houver divergência.