REsp 1823633 - DECISAO
Como a questão jurídica objeto do recurso integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP - Tema 1.062), o julgamento imediato seria prematuro, devendo o recurso ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.062)
- Outcome
- Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo (Tema 1.062); após a publicação, o recurso terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts....
- Legal Topics
- Retroatividade De Normas, Recursos Repetitivos, Código Florestal (lei N. 12.651/2012)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.062)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
- 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015) e efeitos da admissão de recurso especial representativo (sobrestamento dos recursos na origem)
Ratio Decidendi
Como a questão jurídica objeto do recurso integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP - Tema 1.062), o julgamento imediato seria prematuro, devendo o recurso ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja o recurso apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo (Tema 1.062); após a publicação, o recurso terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts....
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
- Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado, caso o aresto impugnado esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos arts. 1.040...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a questão jurídica objeto do presente recurso - direta ou indiretamente - constitui tema dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Tema 1.062 - Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecido pelo disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015. Assim, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro. De outra parte, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos recursos interpostos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o aresto impugnadoestar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.