REsp 2154050 - DECISAO

REsp 2154050 - DECISAO

Houve dissídio entre o acórdão recorrido e entendimento jurisprudencial dominante sobre a não retroatividade das normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e o art. 14 do CPC/2015; assim, com base no poder conferido ao Relator por precedentes e súmula, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático (restabelecimento De Sentença)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Retroatividade De Normas Processuais, Art. 17 D Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Reexame Necessário, Competência E Regime Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade De Normas Processuais Art. 17 D Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Reexame Necessário +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2ª Câmara Cível

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático (restabelecimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Alcance do art. 17-D da Lei 8.429/1992 quanto à reserva da ação de improbidade para aplicação de sanções pessoais
  3. 3 Regime recursal aplicável e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Houve dissídio entre o acórdão recorrido e entendimento jurisprudencial dominante sobre a não retroatividade das normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e o art. 14 do CPC/2015; assim, com base no poder conferido ao Relator por precedentes e súmula, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de fls. 956/986e
  • Publique-se e intimem-se.