AREsp 2840462 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os dispositivos processuais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021 (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F) possuem natureza processual e, portanto, não podem ser aplicados retroativamente a processos já sentenciados (teoria do isolamento dos atos processuais); manteve-se ainda que o Tribunal de origem fundamentou a presença de dolo e especificou o prejuízo, a ser apurado em liquidação de sentença, não configurando condenação genérica.

Parties
Autor: MP/GO; Réu: ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Retroatividade De Normas Processuais, Juízo De Retratação, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Cumulação De Pedidos Pelo Ministério Público, Liquidação De Sentença Para Apuração De Dano Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Retroatividade De Normas Processuais Juízo De Retratação Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Cumulação De Pedidos Pelo Ministério Público Liquidação De Sentença Para Apuração De Dano Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MP/GO

Autor

ora agravante

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa dos arts. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021)
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação em embargos de declaração
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os dispositivos processuais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021 (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F) possuem natureza processual e, portanto, não podem ser aplicados retroativamente a processos já sentenciados (teoria do isolamento dos atos processuais); manteve-se ainda que o Tribunal de origem fundamentou a presença de dolo e especificou o prejuízo, a ser apurado em liquidação de sentença, não configurando condenação genérica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença e declarou inaplicáveis retroativamente os arts. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992