REsp 2152499 - ACORDAO

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Não se aplica retroativamente a Lei n. 12.651/2012 às obrigações contidas em Termos de Ajustamento/Compromisso celebrados sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, pois a questão da retroatividade para atingir tais pactos não foi decidida nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 pelo STF; assim, em respeito ao tempus regit actum, à vedação ao retrocesso ambiental e à proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, deve prevalecer a legislação vigente ao tempo da celebração do TCRA/TAC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial provido determinando observância do TCRA sob a regência da Lei n. 4.771/1965
Legal Topics
Retroatividade Do Código Florestal, Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Tempus Regit Actum, Vedação Ao Retrocesso Ambiental, Súmula Vinculante N. 10, ADC N. 42, Adis N. 4.901/df, 4.902/df, 4.903/df E 4.937/df
Direito Ambiental Processo Civil Retroatividade Do Código Florestal Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Tempus Regit Actum Vedação Ao Retrocesso Ambiental Súmula Vinculante N. 10 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 a TCRA/TAC celebrados sob a vigência da Lei n. 4.771/1965
  2. 2 incidência do princípio tempus regit actum
  3. 3 vedação ao retrocesso ambiental

Ratio Decidendi

Não se aplica retroativamente a Lei n. 12.651/2012 às obrigações contidas em Termos de Ajustamento/Compromisso celebrados sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, pois a questão da retroatividade para atingir tais pactos não foi decidida nas ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937 pelo STF; assim, em respeito ao tempus regit actum, à vedação ao retrocesso ambiental e à proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, deve prevalecer a legislação vigente ao tempo da celebração do TCRA/TAC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial provido determinando observância do TCRA sob a regência da Lei n. 4.771/1965

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que determinou a observância do cumprimento do TCRA sob a regência da Lei n. 4.771/1965, afastando a aplicabilidade do Novo Código Florestal, Lei n. 12.651/2012, ao caso concreto.