AREsp 2182163 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão manteve o entendimento de que o TAC celebrado na vigência da Lei nº 4.771/1965 constitui título executivo extrajudicial e ato jurídico perfeito, e as decisões do STF em ADC/ADIs não chegaram a declarar aplicabilidade retroativa do Novo Código Florestal aos TACs firmados sob a legislação anterior; assim, acolher os embargos implicaria rediscutir matéria já julgada e reexaminar precedentes, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Retroatividade Do Código Florestal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Título Executivo Extrajudicial, Coisa Julgada, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Retroatividade Do Código Florestal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Título Executivo Extrajudicial Coisa Julgada Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos efeitos do julgamento da ADC 42 e das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937
  2. 2 aplicação da Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) aos Termos de Ajustamento de Conduta firmados na vigência da lei revogada
  3. 3 eficácia do TAC celebrado na vigência da Lei nº 4.771/1965 como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o acórdão manteve o entendimento de que o TAC celebrado na vigência da Lei nº 4.771/1965 constitui título executivo extrajudicial e ato jurídico perfeito, e as decisões do STF em ADC/ADIs não chegaram a declarar aplicabilidade retroativa do Novo Código Florestal aos TACs firmados sob a legislação anterior; assim, acolher os embargos implicaria rediscutir matéria já julgada e reexaminar precedentes, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.