HC 771382 - DECISAO

HC 771382 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos, infração sem violência ou grave ameaça, primariedade e confissão) e considerando a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP a processos não transitados em julgado, bem como a existência de proposta ministerial anterior não ratificada sem motivação suficiente, reconheceu-se a nulidade da sentença condenatória e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para ratificação da proposta de ANPP, com posterior análise judicial.

Parties
Paciente: Cibele Cristina da Silva; Fiscal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a sentença condenatória e determinar vista ao Ministério Público para ratificação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Dosimetria, Tentativa, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
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Parties

Cibele Cristina da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 nulidade da sentença pela ausência de motivação para não-propositura/ratificação do ANPP

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos, infração sem violência ou grave ameaça, primariedade e confissão) e considerando a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP a processos não transitados em julgado, bem como a existência de proposta ministerial anterior não ratificada sem motivação suficiente, reconheceu-se a nulidade da sentença condenatória e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para ratificação da proposta de ANPP, com posterior análise judicial.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a sentença condenatória e determinar vista ao Ministério Público para ratificação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Anular a sentença condenatória
  • Dar vista dos autos ao Ministério Público para ratificarem a proposta já oferecida à paciente