AREsp 1871340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da decisão de fls. 908/911. A parte agravante indica a desnecessidade de análise de violação de normas infralegais e a aplicação do Tema 734 do Supremo Tribunal Federal (STF). Requer o provimento do recurso e a reconsideração da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 938). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada nos termos que se seguem. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 22, IV, 44, IV, e 26, IV, todos da Lei 10.233/2001, além dos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao argumento de que o princípio do tempus regit actum deve reger a hipótese relativa ao direito administrativo sancionatório (aplicação de multa por violação de Resolução da ANTT), de forma a viger o princípio da irretroatividade da lei. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.327), e foi assim delimitada: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA RECONHECIDO PELO STF. RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição". 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ quanto à matéria, seja pela existência de divergência jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, seja pelo caráter infraconstitucional da controvérsia já declarado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 734/STF). 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.175.767/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 1º/4/2025, DJEN de 10/4/2025. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA